REsp 2145331 - DECISAO

REsp 2145331 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, reconhecendo aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva do banco por falha na segurança e, simultaneamente, culpa concorrente da autora que entregou o cartão a estelionatários, limitando a inexigibilidade pela metade; rever tal entendimento exigiria revolver prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se encontrou omissão ou contradição a justificar conhecimento.

Parties
Recorrente: NELI BARRETO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C.c. Indenização / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Culpa Concorrente, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Profissional, Danos Morais, Segurança Bancária, Bloqueio Preventivo De Transações
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Fraude Bancária Culpa Concorrente Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Profissional +3 more

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Parties

NELI BARRETO DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória C.c. Indenização / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 culpa concorrente entre correntista e instituição financeira
  3. 3 dever de segurança e análise de perfil de transações pelo banco

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, reconhecendo aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva do banco por falha na segurança e, simultaneamente, culpa concorrente da autora que entregou o cartão a estelionatários, limitando a inexigibilidade pela metade; rever tal entendimento exigiria revolver prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se encontrou omissão ou contradição a justificar conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.