AREsp 2441987 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para manter a apreciação do juízo desta Corte quanto à admissibilidade do recurso especial, afastando-se a alegação de omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC; entretanto, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte e por demandar reexame de matéria fático-probatória para inverter o entendimento sobre a ocorrência de dano moral em caso de fraude bancária, o recurso especial não conheceu-se com base na Súmula 7/STJ e no óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GINEUDE SILVESTRE DE CARVALHO; Recorrido: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude Bancária, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Fraude Bancária Dano Moral Ônus Da Prova Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

GINEUDE SILVESTRE DE CARVALHO

Agravante

Banco Santander

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos acórdãos quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 responsabilidade civil do banco por fraude bancária
  3. 3 configuração de dano moral por transferência fraudulenta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a apreciação do juízo desta Corte quanto à admissibilidade do recurso especial, afastando-se a alegação de omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC; entretanto, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte e por demandar reexame de matéria fático-probatória para inverter o entendimento sobre a ocorrência de dano moral em caso de fraude bancária, o recurso especial não conheceu-se com base na Súmula 7/STJ e no óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.