AREsp 2728939 - DECISAO

AREsp 2728939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a alegada omissão (art. 1022, II, CPC) versava sobre matéria cuja modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilidade objetiva do banco pelo fortuito interno e a consequente obrigação de restituição, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhece Se Do Agravo E Não Se Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Fortuito Interno, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Omissão (art. 1022, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Fraude Bancária Fortuito Interno Teoria Do Risco Do Empreendimento Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhece Se Do Agravo E Não Se Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1022, II, do CPC por omissão sobre segurança de transações por biometria e prova da regularidade das operações
  2. 2 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por saques fraudulentos (fortuito interno)
  3. 3 Vedação ao revolvimento de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a alegada omissão (art. 1022, II, CPC) versava sobre matéria cuja modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilidade objetiva do banco pelo fortuito interno e a consequente obrigação de restituição, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A.
  • Não se conhece do recurso especial interposto.