REsp 2147653 - DECISAO

REsp 2147653 - DECISAO

Verificou-se caráter irrisório do valor da condenação e desproporção entre o valor da causa e o proveito econômico obtido, justificando-se o arbitramento por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC para evitar enriquecimento sem causa; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão quanto ao valor dos honorários sucumbenciais, fixando-os em R$ 1.000,00 por equidade.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ -VIACREDI ALTO VALE -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão quanto ao valor dos honorários sucumbenciais, que foram arbitrados em R$ 1.000,00 por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
Legal Topics
Fraude Bancária, Honorários Sucumbenciais, Equidade, Prova, Dano Material, Dano Moral
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Fraude Bancária Honorários Sucumbenciais Equidade Prova +2 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ -VIACREDI ALTO VALE -

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 critério de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da condenação vs valor da causa)
  2. 2 admissibilidade do arbitramento por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor por fraude bancária (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Verificou-se caráter irrisório do valor da condenação e desproporção entre o valor da causa e o proveito econômico obtido, justificando-se o arbitramento por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC para evitar enriquecimento sem causa; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão quanto ao valor dos honorários sucumbenciais, fixando-os em R$ 1.000,00 por equidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão quanto ao valor dos honorários sucumbenciais, que foram arbitrados em R$ 1.000,00 por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Orders

  • Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 1.000,00 por equidade
  • Intimem-se.