REsp 2147653 - DECISAO

REsp 2147653 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ admite a restituição simples dos valores em hipóteses de fraude por terceiro alheio à instituição financeira, não estando demonstrado dano moral nem má-fé que autorizasse repetição em dobro, e eventual revisão do provimento probatório demandaria reexame de provas vedado pelo Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JANIR MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Fortuito Interno, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Repetição Do Indébito Dano Moral Fortuito Interno Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JANIR MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil da instituição financeira por fraude praticada por terceiro
  3. 3 possibilidade de repetição do indébito em dobro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ admite a restituição simples dos valores em hipóteses de fraude por terceiro alheio à instituição financeira, não estando demonstrado dano moral nem má-fé que autorizasse repetição em dobro, e eventual revisão do provimento probatório demandaria reexame de provas vedado pelo Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.