AREsp 2614053 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque a reforma da decisão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório — notadamente para aferir o nexo causal entre a inscrição indevida e os danos materiais e para revisar o montante da indenização por danos morais — hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o valor de R$ 12.000,00 fixado a título de danos morais não foi reputado irrisório no caso concreto (inscrição mantida por mais de quatro anos), afastando a exceção à Súmula 7.

Parties
Agravante: Samir Moussa Berchin; Vendedora: Kátia Aparecida de Barros; Instituição Financeira: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fraude Bancária, Dano Material, Dano Moral, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)
Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Fraude Bancária Dano Material Dano Moral Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Samir Moussa Berchin

Agravante

Kátia Aparecida de Barros

Vendedora

CEF

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 comprovação da relação causal entre inscrição indevida em cadastro de restrição de crédito e danos materiais (impossibilidade de refinanciamento e gastos com saúde)
  3. 3 possibilidade excepcional de revisão do quantum indenizatório quando irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a reforma da decisão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório — notadamente para aferir o nexo causal entre a inscrição indevida e os danos materiais e para revisar o montante da indenização por danos morais — hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o valor de R$ 12.000,00 fixado a título de danos morais não foi reputado irrisório no caso concreto (inscrição mantida por mais de quatro anos), afastando a exceção à Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso