AREsp 2708359 - DECISAO

AREsp 2708359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela agravante (art. 6º, VIII, CDC), aplicando-se a Súmula 283/STF, e não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento da alínea c) do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE LIVRE ADMISSÃO DE ARARAQUARA E REGIÃO - SICOOB; Parte Agravada: REI DA CAÇAMBA LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 357/359 (e-STJ). Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Fraude Bancária, Indenização Por Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva Do Prestador De Serviços, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Fraude Bancária Indenização Por Danos Materiais Responsabilidade Objetiva Do Prestador De Serviços Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE LIVRE ADMISSÃO DE ARARAQUARA E REGIÃO - SICOOB

Agravante

REI DA CAÇAMBA LTDA - EPP

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas
  2. 2 fundamento não impugnado
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela agravante (art. 6º, VIII, CDC), aplicando-se a Súmula 283/STF, e não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento da alínea c) do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 357/359 (e-STJ). Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 357/359 (e-STJ)
  • Conheço do agravo