AREsp 2714599 - DECISAO

AREsp 2714599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em análise fático‑provocatória sobre a ocorrência de falha na prestação de serviços e ausência de culpa exclusiva da vítima, matérias cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não é possível a via especial para alegada violação de verbete sumular, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece‑se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Fortuito Interno, Falha Na Prestação De Serviços, Culpa Exclusiva Da Vítima, Cognoscibilidade De Verbete Sumular, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Fraude Bancária Fortuito Interno Falha Na Prestação De Serviços Culpa Exclusiva Da Vítima +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cognoscibilidade de alegada violação de súmula em recurso especial
  2. 2 responsabilidade objetiva de instituição financeira por fraude de terceiros (fortuito interno)
  3. 3 impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em análise fático‑provocatória sobre a ocorrência de falha na prestação de serviços e ausência de culpa exclusiva da vítima, matérias cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não é possível a via especial para alegada violação de verbete sumular, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conhece‑se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece‑se do agravo e nega‑se provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.