AREsp 2770025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria apontada como omissa, concluindo pela culpa exclusiva do consumidor e fato de terceiro, não havendo omissão ou erro capaz de justificar o manejo dos embargos declaratórios; alterar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo que autoriza, com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSIS MEDEIROS FAUST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Dever De Segurança, Omissão Judicial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Dever De Segurança Omissão Judicial +3 more

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Parties

ASSIS MEDEIROS FAUST

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao dever do banco de desenvolver mecanismos de segurança para obstar movimentações fora do perfil do consumidor
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por falha na verificação da regularidade e idoneidade de transações atípicas
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à existência de omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria apontada como omissa, concluindo pela culpa exclusiva do consumidor e fato de terceiro, não havendo omissão ou erro capaz de justificar o manejo dos embargos declaratórios; alterar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo que autoriza, com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se