AREsp 2649467 - DECISAO

AREsp 2649467 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou-se na ausência de provas mínimas que demonstrem o nexo de causalidade ou participação da instituição financeira na fraude, concluiu pela ocorrência de pagamento putativo por ato de responsabilidade exclusiva da vítima e pela configuração de fortuito externo, e essas conclusões envolvem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, não se conheceu da alegada violação à Súmula 479 por não integrar conceito de lei federal nos termos da Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: Banco Santander; Apelada: Regina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fraude Bancária, Fortuito Interno, Fortuito Externo, Pagamento Putativo, Responsabilidade De Instituição Financeira, Reexame De Provas Súmula 7, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Fraude Bancária Fortuito Interno Fortuito Externo Pagamento Putativo Responsabilidade De Instituição Financeira +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco Santander

Agravante

Regina

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fortuito interno ou externo em pagamento de boleto falso
  2. 2 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude de terceiro
  3. 3 Aplicação do pagamento putativo e boa-fé do pagador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou-se na ausência de provas mínimas que demonstrem o nexo de causalidade ou participação da instituição financeira na fraude, concluiu pela ocorrência de pagamento putativo por ato de responsabilidade exclusiva da vítima e pela configuração de fortuito externo, e essas conclusões envolvem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, não se conheceu da alegada violação à Súmula 479 por não integrar conceito de lei federal nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se