AREsp 2660406 - DECISAO

AREsp 2660406 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar a análise pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; além disso, as provas indicam que o empréstimo foi voluntariamente contratado e os valores transferidos pelo apelante a terceiros, afastando o nexo de causalidade e a responsabilidade do banco nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.

Parties
Agravante: RICHYEL KELVIN RAMOS DOS SANTOS; Agravadas: FLORENCE COBRANÇAS LTDA; Agravadas: CBX INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS ADMINISTRATIVOS EIRELI; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude Bancária, Portabilidade De Empréstimo Consignado, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva Do Consumidor Ou De Terceiros
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fraude Bancária Portabilidade De Empréstimo Consignado Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

RICHYEL KELVIN RAMOS DOS SANTOS

Agravante

FLORENCE COBRANÇAS LTDA

Agravadas

CBX INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Agravadas

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco por fraude decorrente de portabilidade de empréstimo consignado
  2. 2 incidência do art. 14, §3º, II, do CDC (excludente de responsabilidade)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar a análise pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; além disso, as provas indicam que o empréstimo foi voluntariamente contratado e os valores transferidos pelo apelante a terceiros, afastando o nexo de causalidade e a responsabilidade do banco nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • A parte agravante arcará com o pagamento de 30% dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, em favor do agravado ITAÚ.