AREsp 2752660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a Corte de origem não prequestionou vários dispositivos federais suscitados e porque a controvérsia principal depende de revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a decisão de origem reconheceu a ocorrência de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima/terceiro, afastando o nexo causal e, portanto, a responsabilidade do fornecedor, o que impede provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: VETOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOMOTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Fortuito Externo, Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Fraude Bancária Fortuito Externo Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva Prequestionamento +3 more

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Parties

VETOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOMOTIVOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos federais
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de nexo causal entre atuação do fornecedor e fraude praticada por terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a Corte de origem não prequestionou vários dispositivos federais suscitados e porque a controvérsia principal depende de revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a decisão de origem reconheceu a ocorrência de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima/terceiro, afastando o nexo causal e, portanto, a responsabilidade do fornecedor, o que impede provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.