AREsp 2756405 - DECISAO

AREsp 2756405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nas provas, que as operações foram realizadas após a titular entregar os cartões a terceiro, havendo indicativos de uso de senha pessoal, não se comprovando falha na prestação de serviços pela instituição financeira; assim, aplica-se a excludente da culpa exclusiva de terceiro prevista no art. 14 do CDC, em consonância com a jurisprudência do STJ, inviabilizando o acolhimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TEOFILA PODGURSKI; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Golpe Do Motoboy, Dano Material, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Culpa Exclusiva Da Vítima, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fraude Bancária Golpe Do Motoboy Dano Material Dano Moral +5 more

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Parties

TEOFILA PODGURSKI

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição financeira por saques realizados após entrega do cartão a terceiro
  2. 2 aplicabilidade do art. 14 do CDC e excludentes de responsabilidade (inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor/terceiro)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nas provas, que as operações foram realizadas após a titular entregar os cartões a terceiro, havendo indicativos de uso de senha pessoal, não se comprovando falha na prestação de serviços pela instituição financeira; assim, aplica-se a excludente da culpa exclusiva de terceiro prevista no art. 14 do CDC, em consonância com a jurisprudência do STJ, inviabilizando o acolhimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.