AREsp 2715916 - DECISAO

AREsp 2715916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (ausência de prova do nexo causal e da culpa da instituição financeira), aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, a modificação do julgado dependeria do reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DIRCEU FERNANDES; Recorrido: instituição recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, LGPD, Reconhecimento De Quitação, Ação De Busca E Apreensão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Proteção De Dados Pessoais Fraude Bancária Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIRCEU FERNANDES

Recorrente

instituição recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento de boleto fraudado configura quitação da dívida
  2. 2 Responsabilidade da instituição financeira por fraude e necessidade de nexo causal
  3. 3 Ônus da prova quanto às alegações de fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (ausência de prova do nexo causal e da culpa da instituição financeira), aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, a modificação do julgado dependeria do reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.