AREsp 2705283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que aferiu ausência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da vítima e inexistência de nexo causal com o banco — demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e deve ser avaliada caso a caso.

Parties
Agravante: VERA LUCIA BARBOSA SILVA DE QUEIROZ; Instituição Financeira (agravado): Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Código De Defesa Do Consumidor, Multa Processual
Civil Processual Civil Fraude Bancária Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

VERA LUCIA BARBOSA SILVA DE QUEIROZ

Agravante

Banco do Brasil S/A

Instituição Financeira (agravado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição financeira por fraude praticada por terceiro
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que aferiu ausência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da vítima e inexistência de nexo causal com o banco — demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e deve ser avaliada caso a caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Pleito de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não acolhido (não imposta)