REsp 2157676 - DECISAO

REsp 2157676 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: não houve prequestionamento quanto à incidência do CDC, inversão do ônus da prova e cerceamento de defesa, e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu com base nas provas que as operações decorreram de fato exclusivo da vítima (acesso a site falso e fornecimento de senha via QrCode), afastando a falha na prestação do serviço bancário; a revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RG BRAGA & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviço, Culpa Exclusiva Da Vítima, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Civil Consumidor Processual Civil Fraude Bancária Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviço Culpa Exclusiva Da Vítima Ônus Da Prova +2 more

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Parties

RG BRAGA & CIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do CDC e inversão do ônus da prova (ausência de prequestionamento)
  2. 2 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por saques fraudulentos
  3. 3 configuração ou não de falha na prestação do serviço bancário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: não houve prequestionamento quanto à incidência do CDC, inversão do ônus da prova e cerceamento de defesa, e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu com base nas provas que as operações decorreram de fato exclusivo da vítima (acesso a site falso e fornecimento de senha via QrCode), afastando a falha na prestação do serviço bancário; a revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor dos réus, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.