AREsp 2736776 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem: não demonstrou a violação de dispositivo legal indicado (art. 188, I do CC) e suscitou matéria que demandaria reexame de fatos e provas, impedida pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: V A DA S C (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude Bancária, Dano Moral, Repetição Do Indébito, Responsabilidade Por Atos De Preposto, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Contratos Bancários Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fraude Bancária Dano Moral Repetição Do Indébito Responsabilidade Por Atos De Preposto +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

V A DA S C (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 188, I do CC
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil do banco por empréstimo fraudulento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem: não demonstrou a violação de dispositivo legal indicado (art. 188, I do CC) e suscitou matéria que demandaria reexame de fatos e provas, impedida pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.