AREsp 2706893 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 479/STJ ao reconhecer a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude e com a jurisprudência que considera dano moral in re ipsa por inscrição indevida; além disso, o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que incide a Súmula 7/STJ, impedindo a revisão em recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fraude Bancária, Inscrição Indevida Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Danos Morais, Responsabilidade Da Instituição Bancária, Quantum Indenizatório, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Fraude Bancária Inscrição Indevida Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Danos Morais Responsabilidade Da Instituição Bancária Quantum Indenizatório Súmula 479/stj +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiros (fortuito interno)
  2. 2 Caracterização do dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (in re ipsa)
  3. 3 Possibilidade de reexame do valor da indenização por dano moral diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 479/STJ ao reconhecer a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude e com a jurisprudência que considera dano moral in re ipsa por inscrição indevida; além disso, o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que incide a Súmula 7/STJ, impedindo a revisão em recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno