AREsp 2744627 - DECISAO

AREsp 2744627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela culpa exclusiva do consumidor (uso de senha pessoal e operações em sítio não oficial), afastando a responsabilidade da instituição financeira; tal conclusão inviabiliza o reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interposto Em Sede De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade De Instituição Financeira, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Bancária Responsabilidade De Instituição Financeira Culpa Exclusiva Do Consumidor Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interposto Em Sede De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 6º, 14 e 42 do CDC
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por empréstimo realizado mediante fraude
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela culpa exclusiva do consumidor (uso de senha pessoal e operações em sítio não oficial), afastando a responsabilidade da instituição financeira; tal conclusão inviabiliza o reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se.