AREsp 2551786 - DECISAO

AREsp 2551786 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecer do recurso especial, por vedação de análise de questões constitucionais pela Corte e por impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); mantém-se o entendimento do tribunal de origem quanto à responsabilização objetiva do banco nos termos do art. 14 do CDC, à restituição do indébito com observação da modulação dos efeitos (dobro apenas para quantias pagas após 30/03/2021) e à improcedência do pedido de danos morais ante a ausência de circunstâncias agravantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Modulação De Efeitos (edresp 676.608), Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Fraude Bancária Empréstimo Consignado Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviços Repetição Do Indébito Danos Morais +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por insuficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14 do CDC por descontos decorrentes de contratação fraudulenta
  3. 3 aplicação da tese sobre repetição do indébito em dobro e modulação de efeitos (EDRESP 676.608)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecer do recurso especial, por vedação de análise de questões constitucionais pela Corte e por impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); mantém-se o entendimento do tribunal de origem quanto à responsabilização objetiva do banco nos termos do art. 14 do CDC, à restituição do indébito com observação da modulação dos efeitos (dobro apenas para quantias pagas após 30/03/2021) e à improcedência do pedido de danos morais ante a ausência de circunstâncias agravantes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.