REsp 2145331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, concluiu pela culpa concorrente da vítima (que entregou o cartão aos estelionatários) e restringiu a inexigibilidade dos débitos à metade; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NELI BARRETO DE MOURA; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual 26/11/2024 a 02/12/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; manter decisão que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fraude Bancária, Culpa Concorrente, Inexigibilidade De Débito, Indenização, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva
Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Fraude Bancária Culpa Concorrente Inexigibilidade De Débito Indenização +2 more

Case Brief

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Parties

NELI BARRETO DE MOURA

Agravante

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual 26/11/2024 a 02/12/2024

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 culpa concorrente da vítima em fraude bancária
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira pela falha de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, concluiu pela culpa concorrente da vítima (que entregou o cartão aos estelionatários) e restringiu a inexigibilidade dos débitos à metade; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter decisão que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que negou provimento ao recurso especial