AREsp 2519010 - DECISAO

AREsp 2519010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 489, § 1º, IV, do CPC), tornando inviável o exame estrito do recurso especial e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO RODRIGUES ARAUJO; Requerida/recorrida: requerida (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para devolver os autos à origem e determinar novo julgamento dos embargos de declaração em razão de omissão (art. 489, § 1º, IV, CPC).
Legal Topics
Fraude Bancária, Contrato De Adesão, Omissão Judicial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Fraude Bancária Contrato De Adesão Omissão Judicial Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO RODRIGUES ARAUJO

Agravante/recorrente

requerida (instituição financeira)

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 ônus da prova do fornecedor (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 489, § 1º, IV, do CPC), tornando inviável o exame estrito do recurso especial e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para devolver os autos à origem e determinar novo julgamento dos embargos de declaração em razão de omissão (art. 489, § 1º, IV, CPC).

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.