REsp 2145722 - DECISAO

REsp 2145722 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento alegado demandaria reexame da matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, o qual concluiu pela ocorrência de mero dissabor e ausência de dano moral, e porque a jurisprudência do STJ admite que a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral sem circunstâncias agravantes.

Parties
Recorrente: REGINA FATIMA RODRIGUES REGOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude Bancária, Desconto Indevido, Benefício Previdenciário, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Fraude Bancária Desconto Indevido Benefício Previdenciário Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REGINA FATIMA RODRIGUES REGOLIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em caso de fraude bancária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Violação alegada dos arts. 6º e 14 do CDC e dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento alegado demandaria reexame da matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, o qual concluiu pela ocorrência de mero dissabor e ausência de dano moral, e porque a jurisprudência do STJ admite que a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral sem circunstâncias agravantes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.