REsp 2151447 - DECISAO

REsp 2151447 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque (i) a alegação de violação de súmula não é matéria adequada para o recurso especial; (ii) havia fundamento decisivo no acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente — a ausência de prova de que o cartão estava em sua posse — o que, à luz da Súmula 283/STF, impede a reforma; e (iii) a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por confronto de acórdãos, sendo inadequada a utilização de decisão unipessoal para tal fim.

Parties
Recorrente: WILMAR LUIZ BORTOLINI - ESPÓLIO; Recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude Bancária, Restituição De Valores, Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Fraude Bancária Restituição De Valores Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Prequestionamento

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Parties

WILMAR LUIZ BORTOLINI - ESPÓLIO

Recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por violação de súmula
  2. 2 existência de fundamento decisivo do acórdão não impugnado (posse do cartão)
  3. 3 inadequação de decisão unipessoal para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque (i) a alegação de violação de súmula não é matéria adequada para o recurso especial; (ii) havia fundamento decisivo no acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente — a ausência de prova de que o cartão estava em sua posse — o que, à luz da Súmula 283/STF, impede a reforma; e (iii) a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por confronto de acórdãos, sendo inadequada a utilização de decisão unipessoal para tal fim.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).