AREsp 2613696 - DECISAO

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Demonstrada a regularidade da contratação e do refinanciamento por meio de documento assinado e não impugnado, e não evidenciada a falsidade ou indícios de fraude, entendeu-se que a parte autora não desincumbiu seu ônus probatório. A reforma do acórdão local exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fraude Bancária, Empréstimo E Refinanciamento Consignado, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fraude em contratação de empréstimo e refinanciamento
  2. 2 comprovação da disponibilização de valores em conta
  3. 3 inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC

Ratio Decidendi

Demonstrada a regularidade da contratação e do refinanciamento por meio de documento assinado e não impugnado, e não evidenciada a falsidade ou indícios de fraude, entendeu-se que a parte autora não desincumbiu seu ônus probatório. A reforma do acórdão local exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.