AREsp 2441987 - ACORDAO

AREsp 2441987 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a tese de inversão do ônus da prova não foi objeto de apelação e, portanto, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise a priori pelo STJ sem supressão de instância; e porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela ausência de conduta ilícita do banco e pela culpa exclusiva/concorrente da vítima, de modo que a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GINEUDE SILVESTRE DE CARVALHO; Agravada: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fraude Bancária, Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Denunciação À Lide, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude Bancária Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GINEUDE SILVESTRE DE CARVALHO

Agravante

BANCO SANTANDER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral decorrente de fraude bancária
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova quanto à regularidade da abertura de conta
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a tese de inversão do ônus da prova não foi objeto de apelação e, portanto, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise a priori pelo STJ sem supressão de instância; e porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela ausência de conduta ilícita do banco e pela culpa exclusiva/concorrente da vítima, de modo que a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.