AREsp 2644119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o fato de o recorrente ter fornecido senhas não implica, por si só, culpa exclusiva da vítima; as instituições financeiras têm o dever de segurança e devem adotar medidas para evitar transações atípicas e fraudes. Assim, declarou-se a inexigibilidade dos débitos fraudulentos e determinou-se a devolução dos valores eventualmente pagos, com inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: CELSO FERNANDO SAD; Agravado/recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Civil, Dever De Segurança, Uso De Cartão E Senha, Inexigibilidade De Débito, Golpe Do Motoboy
Direito Do Consumidor Processo Civil Fraude Bancária Responsabilidade Civil Dever De Segurança Uso De Cartão E Senha Inexigibilidade De Débito Golpe Do Motoboy

Case Brief

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Parties

CELSO FERNANDO SAD

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade das instituições financeiras por transações fraudulentas realizadas mediante uso de cartão e senha
  2. 2 Se o fornecimento de senha pelo consumidor implica culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Dever de segurança das instituições financeiras e obrigação de desenvolver meios para dificultar fraudes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o fato de o recorrente ter fornecido senhas não implica, por si só, culpa exclusiva da vítima; as instituições financeiras têm o dever de segurança e devem adotar medidas para evitar transações atípicas e fraudes. Assim, declarou-se a inexigibilidade dos débitos fraudulentos e determinou-se a devolução dos valores eventualmente pagos, com inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a inexigibilidade dos débitos fraudulentos não reconhecidos pelo recorrente
  • Determinar a devolução dos valores porventura já pagos pelo consumidor