REsp 2182755 - ACORDAO

REsp 2182755 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisar a conclusão do acórdão recorrido acerca da ausência de provas da contratação e da ocorrência de fraude bancária implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexigibilidade do contrato e às consequências decorrentes.

Parties
Recorrente: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Fraude Bancária, Inexistência De Débito, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Fraude Bancária Inexistência De Débito Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de provas da existência e validade da contratação de mútuo
  2. 2 Ocorrência de fraude bancária atribuída a falha na segurança do fornecedor
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisar a conclusão do acórdão recorrido acerca da ausência de provas da contratação e da ocorrência de fraude bancária implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexigibilidade do contrato e às consequências decorrentes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Mantida a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% na origem