AREsp 2813857 - DECISAO

AREsp 2813857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem reconheceu falha na prestação do serviço bancário e afastou a culpa exclusiva da vítima com fundamento nas provas dos autos; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, o que impede também o conhecimento do recurso pela alínea c (dissídio jurisprudencial).

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA UNIAO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPO LTDA. - SICOOB UNIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Falha Na Prestação De Serviços, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj E Óbice Ao Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Fraude Bancária Falha Na Prestação De Serviços Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj E Óbice Ao Reexame De Provas +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA UNIAO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPO LTDA. - SICOOB UNIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude decorrente de fortuito interno
  2. 2 Se a alegação de culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade do banco
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório e ao conhecimento do recurso pela alínea c (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem reconheceu falha na prestação do serviço bancário e afastou a culpa exclusiva da vítima com fundamento nas provas dos autos; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, o que impede também o conhecimento do recurso pela alínea c (dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.