AREsp 2756405 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira, tendo as operações sido realizadas com cartão e senha entregues pela titular a terceiro antes da comunicação da fraude, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e insuscetível de reexame fático em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando‑se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: TEOFILA PODGURSKI; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fraude Bancária, Golpe Do Motoboy, Falha Na Prestação De Serviços, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Fraude Bancária Golpe Do Motoboy Falha Na Prestação De Serviços Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TEOFILA PODGURSKI

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do banco por transações realizadas com cartão e senha fornecidos a terceiro
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira, tendo as operações sido realizadas com cartão e senha entregues pela titular a terceiro antes da comunicação da fraude, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e insuscetível de reexame fático em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando‑se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que afastou a responsabilidade da instituição financeira