AREsp 2747360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de fundamentação adequada quanto ao art. 14, § 3º, do CDC (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento quanto ao art. 393 do CC (Súmula 282/STF) e existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado relativo à responsabilidade objetiva e à falha de segurança (Súmula 283/STF); ademais, o recurso demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: BENEDITO JULIO DE AGUIAR; Agravante: BANCO SAFRA S A; Réu: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Fortuito Interno, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Fraude Bancária Responsabilidade Civil Objetiva Danos Materiais Danos Morais Fortuito Interno +3 more

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Parties

BENEDITO JULIO DE AGUIAR

Autor

BANCO SAFRA S A

Agravante

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14, § 3º, do CDC
  2. 2 violação do art. 393 do CC
  3. 3 culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de fundamentação adequada quanto ao art. 14, § 3º, do CDC (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento quanto ao art. 393 do CC (Súmula 282/STF) e existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado relativo à responsabilidade objetiva e à falha de segurança (Súmula 283/STF); ademais, o recurso demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por BANCO SAFRA S A.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, devidos pelo agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.