AREsp 2837304 - DECISAO

AREsp 2837304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu responsabilidade apenas pelos danos materiais e afastou o dano moral em razão da culpa concorrente da autora e ausência de comprovação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ que não admite, em regra, que a fraude bancária, isoladamente, gere dano moral, e o reexame dos fatos é inviável por força da Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: THACIA DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Danos Morais, Dano Material, Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Má Prestação De Serviço, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Fraude Bancária Danos Morais Dano Material Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

THACIA DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se a fraude bancária por si só configura dano moral
  2. 2 Se houve falha na prestação do serviço bancário que ensejaria dano moral
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu responsabilidade apenas pelos danos materiais e afastou o dano moral em razão da culpa concorrente da autora e ausência de comprovação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ que não admite, em regra, que a fraude bancária, isoladamente, gere dano moral, e o reexame dos fatos é inviável por força da Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.