AREsp 2793725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela culpa exclusiva da autora e pela ausência de falha na prestação do serviço bancário; o acolhimento do recurso demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARMEM MARIA DE MORAIS MARQUES; Apelada: instituição financeira primeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Boleto Falso, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Culpa Exclusiva Da Vítima, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, LGPD Art. 46
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Proteção De Dados (lgpd) Fraude Bancária Boleto Falso Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Culpa Exclusiva Da Vítima +4 more

Case Brief

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Parties

CARMEM MARIA DE MORAIS MARQUES

Agravante

instituição financeira primeira ré

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros (fortuito interno)
  2. 2 Aplicabilidade da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela culpa exclusiva da autora e pela ausência de falha na prestação do serviço bancário; o acolhimento do recurso demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.