AREsp 2770298 - DECISAO

AREsp 2770298 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o reexame pretendido demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem, que constatou falha na prestação do serviço e qualificou a fraude como fortuito interno, encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 479/STJ), motivo pelo qual se manteve a decisão de origem.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A; Apelada: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; de plano, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras, Danos Materiais E Morais, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Fraude Bancária Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Recorrente

PARTE AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil de instituição financeira por fraude praticada por terceiros
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o reexame pretendido demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem, que constatou falha na prestação do serviço e qualificou a fraude como fortuito interno, encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 479/STJ), motivo pelo qual se manteve a decisão de origem.

Court Disposition

Conhecido o agravo; de plano, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.