AREsp 2813542 - DECISAO

AREsp 2813542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão que afastou a responsabilidade da instituição financeira porque as provas nos autos demonstraram que as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, o que afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14, §3º, I e II, do CDC; eventual reforma desse entendimento implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento de dispositivos apontados, atraindo Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO SEIDI SHIGEMATSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Uso De Cartão E Senha, Ônus Da Prova, Excludente De Responsabilidade Do Consumidor, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Fraude Bancária Uso De Cartão E Senha Ônus Da Prova Excludente De Responsabilidade Do Consumidor +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RICARDO SEIDI SHIGEMATSU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por transações realizadas com cartão original e mediante uso de senha pessoal
  2. 2 Aplicação do art. 14 e §3º do CDC (culpa exclusiva do consumidor como excludente)
  3. 3 Distribuição e inversão do ônus da prova em demandas consumeristas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão que afastou a responsabilidade da instituição financeira porque as provas nos autos demonstraram que as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, o que afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14, §3º, I e II, do CDC; eventual reforma desse entendimento implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento de dispositivos apontados, atraindo Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.