AREsp 2446668 - DECISAO

AREsp 2446668 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC e que o acórdão do Tribunal de origem examinou adequadamente as questões controvertidas. À luz do acervo fático-probatório, verificou-se culpa concorrente do autor diante do fornecimento repetido de dados sensíveis, bem como falha nos mecanismos de segurança do banco; em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 945 do CC, a responsabilidade foi partilhada, justificando a redução equitativa da indenização. A condenação por danos morais foi afastada por ausência de elementos fáticos suficientes, cuja reanálise demandaria reexame de provas (Súmula 7). Assim, não há vício a autorizar o conhecimento/provimento do agravo,...

Parties
Agravante: BRAZ ARISTEU DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente Danos Materiais Danos Morais +3 more

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Parties

BRAZ ARISTEU DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC
  3. 3 possibilidade de mitigação da indenização por culpa concorrente (art. 945 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC e que o acórdão do Tribunal de origem examinou adequadamente as questões controvertidas. À luz do acervo fático-probatório, verificou-se culpa concorrente do autor diante do fornecimento repetido de dados sensíveis, bem como falha nos mecanismos de segurança do banco; em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 945 do CC, a responsabilidade foi partilhada, justificando a redução equitativa da indenização. A condenação por danos morais foi afastada por ausência de elementos fáticos suficientes, cuja reanálise demandaria reexame de provas (Súmula 7). Assim, não há vício a autorizar o conhecimento/provimento do agravo,...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor do agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.