AREsp 2806874 - DECISAO

AREsp 2806874 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que, embora aplicável a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes, o autor contribuiu para a ocorrência ao entregar espontaneamente o chip do cartão, não estando demonstrado dano moral indenizável; o reexame desse fato é vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: GILVAN CORREIA DE QUEIROZ FILHO; Agravado: instituição ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fraude Bancária, Golpe Do Motoboy, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Súmula 479 Do STJ, Honorários Advocatícios, Obrigação De Não Fazer
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Bancária Golpe Do Motoboy Dano Moral Súmula 7 Do STJ Súmula 479 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

GILVAN CORREIA DE QUEIROZ FILHO

Agravante

instituição ré

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros
  2. 2 Contribuição da vítima e culpa concorrente em fraude bancária
  3. 3 Caracterização do dano moral em face de prejuízos materiais causados por fraude

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que, embora aplicável a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes, o autor contribuiu para a ocorrência ao entregar espontaneamente o chip do cartão, não estando demonstrado dano moral indenizável; o reexame desse fato é vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 5% os honorários advocatícios em desfavor do agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites previstos no §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.