REsp 2207647 - DECISAO

REsp 2207647 - DECISAO

O Tribunal estadual, mantido nesta instância, concluiu que os elementos probatórios demonstram que a demandante, ludibriada, forneceu acesso a seus dados bancários em terminal de autoatendimento, realizando habilitação que permitiu o uso do aplicativo por terceiros, caracterizando culpa exclusiva da vítima e rompendo o nexo de causalidade com a atuação do banco, de modo que não houve falha na prestação de serviços e não se aplica a responsabilidade objetiva prevista na Súmula nº 479 do STJ; ademais, a pretensão de modificação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CHRISTINE DORNELES ESTIVALET ARIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Fraude Bancária Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Súmula 479/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CHRISTINE DORNELES ESTIVALET ARIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 479 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual, mantido nesta instância, concluiu que os elementos probatórios demonstram que a demandante, ludibriada, forneceu acesso a seus dados bancários em terminal de autoatendimento, realizando habilitação que permitiu o uso do aplicativo por terceiros, caracterizando culpa exclusiva da vítima e rompendo o nexo de causalidade com a atuação do banco, de modo que não houve falha na prestação de serviços e não se aplica a responsabilidade objetiva prevista na Súmula nº 479 do STJ; ademais, a pretensão de modificação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00, suspensa a exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça.