AREsp 2686783 - DECISAO

AREsp 2686783 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, concluindo pela ausência de falha na prestação do serviço e pela culpa exclusiva da vítima; a eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se identificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional em afronta ao art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: MURILO VIEIRA KOMNISK; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo / Julgamento No STJ
Outcome
agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fraude Bancária Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

MURILO VIEIRA KOMNISK

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 responsabilidade objetiva de instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros
  3. 3 afastamento da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, concluindo pela ausência de falha na prestação do serviço e pela culpa exclusiva da vítima; a eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se identificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional em afronta ao art. 489 do CPC.

Court Disposition

agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor do recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º se aplicáveis.