AREsp 2835013 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — de que houve falha na prestação do serviço bancário — demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão que reconheceu a falha e o dano moral fixado em R$5.000,00, além de majorar os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Banco do Estado do Pará S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Danos Morais, Repetição Do Indébito, Súmula 7 Do STJ, Tema Repetitivo 466
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Danos Morais Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

Banco do Estado do Pará S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (alegada)
  2. 2 Responsabilidade do banco por fraude praticada por terceiro
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — de que houve falha na prestação do serviço bancário — demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão que reconheceu a falha e o dano moral fixado em R$5.000,00, além de majorar os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Intimem-se.