AREsp 2855706 - DECISAO

AREsp 2855706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão a ser sanada; a decisão que afastou o dano moral baseou-se em fatos e provas (ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes e inexistência de dano extrapatrimonial), cuja reavaliação implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a revisão da distribuição e do quantum da sucumbência demandaria exame fático-probatório vedado; assim manteve-se o decidido e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VERA TAVARES DE CAMPOS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem (art. 85, §11, CPC/2015).
Legal Topics
Fraude Bancária, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Redistribuição Do Ônus Sucumbencial
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Fraude Bancária Dano Moral Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

VERA TAVARES DE CAMPOS CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 configuração de dano moral em casos de fraude bancária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão a ser sanada; a decisão que afastou o dano moral baseou-se em fatos e provas (ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes e inexistência de dano extrapatrimonial), cuja reavaliação implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a revisão da distribuição e do quantum da sucumbência demandaria exame fático-probatório vedado; assim manteve-se o decidido e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem (art. 85, §11, CPC/2015).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem (art. 85, §11, CPC/2015).