REsp 2187854 - ACORDAO

REsp 2187854 - ACORDAO

Quando a fraude bancária se dá em consequência de prévio vazamento de dados pessoais sigilosos pela instituição financeira, de modo que terceiros passaram a dispor de informações privilegiadas sobre as operações do consumidor, configura-se dano moral presumido (in re ipsa) em razão da sensação de insegurança, e a instituição responde objetivamente nos termos do art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do CC; procedeu-se, assim, à condenação ao pagamento de indenização no valor fixado em R$ 8.000,00.

Parties
Recorrente: EDINALVA DOS SANTOS SILVA; Recorrido: BANCO BV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, com reforma parcial do acórdão recorrido para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Fraude Bancária, Vazamento De Dados Pessoais, Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Quantificação Da Indenização
Direito Do Consumidor Direito Civil Proteção De Dados Pessoais Fraude Bancária Vazamento De Dados Pessoais Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Quantificação Da Indenização

Case Brief

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Parties

EDINALVA DOS SANTOS SILVA

Recorrente

BANCO BV S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a fraude bancária decorrente do vazamento de dados pessoais do consumidor configura dano moral presumido (in re ipsa)
  2. 2 Responsabilidade da instituição financeira pelo vazamento de dados sigilosos e consequências indenizatórias
  3. 3 Critérios para fixação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Quando a fraude bancária se dá em consequência de prévio vazamento de dados pessoais sigilosos pela instituição financeira, de modo que terceiros passaram a dispor de informações privilegiadas sobre as operações do consumidor, configura-se dano moral presumido (in re ipsa) em razão da sensação de insegurança, e a instituição responde objetivamente nos termos do art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do CC; procedeu-se, assim, à condenação ao pagamento de indenização no valor fixado em R$ 8.000,00.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, com reforma parcial do acórdão recorrido para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Condenar o recorrido ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 8.000,00
  • Incidência de juros de mora desde o evento danoso