AREsp 2840230 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade por entender que a matéria suscitada exige reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial e manteve a decisão que obstruiu a subida do recurso especial; majorou-se os honorários para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MIX SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Mantida; Agravo Negado
Outcome
agravo em recurso especial negado provimento; decisão de admissibilidade mantida
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Dever De Indenizar, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Dever De Indenizar Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

MIX SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Mantida; Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, 12, 14 e 42 do CDC
  2. 2 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade por entender que a matéria suscitada exige reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial e manteve a decisão que obstruiu a subida do recurso especial; majorou-se os honorários para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial negado provimento; decisão de admissibilidade mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 16% sobre o valor atualizado da causa.