AREsp 2876473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, situação impeditiva nos termos da Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se, assim, a conclusão de culpa exclusiva do consumidor adotada pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: FELIPE TIMERMAN; Recorrida: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Dever De Segurança, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Bancária Inexigibilidade De Débito Dano Moral Culpa Exclusiva Do Consumidor Dever De Segurança +2 more

Case Brief

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Parties

FELIPE TIMERMAN

Agravante

Instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14, §§ 1º e 3º do CDC alegada pelo recorrente
  2. 2 Se a conduta da instituição financeira ao identificar transações suspeitas e não obstá-las afasta a culpa exclusiva do consumidor
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, situação impeditiva nos termos da Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se, assim, a conclusão de culpa exclusiva do consumidor adotada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.