AREsp 2890103 - DECISAO

AREsp 2890103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática apta a configurar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/autora: ANDREA JARDIM; Agravado/ráu: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (concluso Ao Gabinete Em 14/05/2025)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Fraude Bancária Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANDREA JARDIM

Agravante/autora

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado/ráu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (concluso Ao Gabinete Em 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegação de violação de súmula
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática apta a configurar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela agravante.
  • Não conheço do recurso especial.