REsp 2203849 - DECISAO

REsp 2203849 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos, afastando a responsabilidade civil do Banco diante da ausência de elementos que comprovem o nexo de causalidade e pela configuração de culpa exclusiva da vítima, que entregou cartões, CNH e chip a terceiros.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos e afastou a responsabilidade do Banco Réu.
Legal Topics
Fraude Bancária, Golpe Do Motoboy, Culpa Exclusiva Da Vítima, Restituição De Valores, Dano Moral, Nexo De Causalidade
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fraude Bancária Golpe Do Motoboy Culpa Exclusiva Da Vítima Restituição De Valores Dano Moral +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil de instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 Existência de culpa exclusiva da vítima como causa excludente da responsabilidade objetiva
  3. 3 Comprovação do nexo de causalidade entre suposta falha do banco e os prejuízos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos, afastando a responsabilidade civil do Banco diante da ausência de elementos que comprovem o nexo de causalidade e pela configuração de culpa exclusiva da vítima, que entregou cartões, CNH e chip a terceiros.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos e afastou a responsabilidade do Banco Réu.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido