AREsp 2875035 - DECISAO

AREsp 2875035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido dependeria do reexame de fatos e provas, óbice da Súmula n.7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, inexistindo similitude fática adequada entre os acórdãos indicados e o caso concreto.

Parties
Agravante: MARIA ELIZENA FERREIRA AMARO; 1ª Recorrida: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fraude Bancária Culpa Exclusiva Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA ELIZENA FERREIRA AMARO

Agravante

BANCO BRADESCO

1ª Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por transações fraudulentas em conta bancária
  2. 2 culpa exclusiva do consumidor versus responsabilidade das instituições financeiras
  3. 3 ônus da prova sobre a ocorrência de culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido dependeria do reexame de fatos e provas, óbice da Súmula n.7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, inexistindo similitude fática adequada entre os acórdãos indicados e o caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.