REsp 2187947 - ACORDAO

REsp 2187947 - ACORDAO

Os argumentos inovadores sobre prova técnica do perfil de consumo e cobertura securitária não foram suscitados anteriormente, sendo inadmissível sua inovação em agravo interno; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da autora ao expor seus dados e entregar o cartão, sem prova de vazamento de dados ou movimentação incompatível, razão pela qual a revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, ensejando o conhecimento parcial do agravo interno e seu desprovimento.

Parties
Agravante: IDELMA CORDEIRO DE BIASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Reparação De Danos Por Fraude) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Conhecimento Parcial E Desprovimento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Fraude Bancária, Golpe Do Motoboy, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Seguro De Proteção Do Cartão De Crédito, Culpa Exclusiva Da Vítima, Hipervulnerabilidade Do Idoso, Ônus Da Prova, Prova Técnica Sobre Perfil De Consumo
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Fraude Bancária Golpe Do Motoboy Responsabilidade Civil Objetiva Súmula 7/stj Súmula 479/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

IDELMA CORDEIRO DE BIASI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Reparação De Danos Por Fraude) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Conhecimento Parcial E Desprovimento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de teses inovadoras em agravo interno
  2. 2 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes
  3. 3 culpa exclusiva da vítima no golpe do motoboy

Ratio Decidendi

Os argumentos inovadores sobre prova técnica do perfil de consumo e cobertura securitária não foram suscitados anteriormente, sendo inadmissível sua inovação em agravo interno; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da autora ao expor seus dados e entregar o cartão, sem prova de vazamento de dados ou movimentação incompatível, razão pela qual a revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, ensejando o conhecimento parcial do agravo interno e seu desprovimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu culpa exclusiva da vítima e julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação originária, na medida em que não há demonstração de falha do banco ou vazamento de dados.