AREsp 2905879 - DECISAO

AREsp 2905879 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas e concluiu, com base no conjunto fático‑probatório, que houve falha na segurança das informações bancárias, que as transferências destoaram do padrão do correntista e que o banco não impediu operações manifestamente suspeitas; assim, aplica‑se a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ, e eventual reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fraude Bancária, Falha Na Prestação De Serviço, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Danos Materiais, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Culpa Exclusiva Do Consumidor
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Fraude Bancária Falha Na Prestação De Serviço Súmula 479/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de falha no sistema do requerido
  2. 2 ocorrência de ato ilícito e dever de indenizar
  3. 3 culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas e concluiu, com base no conjunto fático‑probatório, que houve falha na segurança das informações bancárias, que as transferências destoaram do padrão do correntista e que o banco não impediu operações manifestamente suspeitas; assim, aplica‑se a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ, e eventual reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • nega‑se provimento ao agravo em recurso especial
  • maiorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15