AREsp 2556095 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a análise pretendida pelo recorrente (afastar a responsabilidade da instituição financeira com fundamento no art. 14, § 3º do CDC) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de admissibilidade da instância de origem e majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fraude Bancária, Fato Do Serviço (art.14 Cdc), Responsabilidade Concorrente, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Bancária Fato Do Serviço (art.14 Cdc) Responsabilidade Concorrente Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 responsabilidade de instituição financeira em caso de fraude bancária
  3. 3 obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a análise pretendida pelo recorrente (afastar a responsabilidade da instituição financeira com fundamento no art. 14, § 3º do CDC) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de admissibilidade da instância de origem e majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).